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Portaria No 4 do Ministério da Justiça (1998) - Aditam. ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC

No SEGUNDA-FEIRA, 16 MAR 1998

DIÁRIO OFICIAL

SEÇAO I 10

Ministério da Justiça

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

PORTARIA No 4, DE 13 DE MARÇO DE 1998

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto no 2.181, de 20 de março de
1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente
para o fim de aplicaçao do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto;

CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento
de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo
aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementaçao, e

CONSIDERANDO, ainda, que decisoes terminativas dos diversos PROCON's e
Ministérios Públicos, pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve:

Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei no 8.078/90, e do art. 22 do
Decreto no 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, sao nulas de pleno direito:

1. estabeleçam prazos de carencia na prestaçao ou fornecimento de serviços, em caso de
impontualidade das prestaçoes ou mensalidades;

2. imponham, em caso de impontualidade, interrupçao de serviço essencial, sem aviso prévio;

3. nao restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgaçao da mora;

4. impeçam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de termo de garantia contratual,
que lhe seja mais favorável;

5. estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestaçoes pagas pelo consumidor, em
benefício do credor, que, em razao de desistencia ou inadimplemento, pleitear a resiliçao ou
resoluçao do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente
sofridos;

6. estabeleçam sançoes, em caso de atraso ou descumprimento da obrigaçao, somente em
desfavor do consumidor;

7. estabeleçam cumulativamente a cobrança de comissao de permanencia e correçao
monetária;

8. elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relaçoes de consumo diverso daquele onde
reside o consumidor;

9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento
de açao correspondente;

10. impeçam, restrinjam ou afastem a aplicaçao das normas do Código de Defesa do Consumidor
nos conflitos decorrentes de contratos de transporte aéreo;

11. atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os
admitidos legalmente;

12. permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio
de endosso na representaçao de toda e qualquer obrigaçao assumida pelo consumidor;

13. estabeleçam a devoluçao de prestaçoes pagas, sem que os valores sejam corrigidos
monetariamente;

14. imponham limite ao tempo de internaçao hospitalar, que nao o prescrito pelo médico.

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

No 92 SEGUNDA-FEIRA, 18 MAI 1998

DIÁRIO OFICIAL

SEÇAO I 22

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

Despachos do Secretário

Em, 12 de maio de 1998

No 132 A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, ouvido o
Departamento de Proteçao e Defesa do Consumidor, considerando que a divulgaçao da Portaria
No 04, de 13.03.98, tem gerado dúvidas por parte de segmentos sociais em relaçao a alguns de
seus Itens, e que um dos objetivos da Politica Nacional de Relaçoes de Consumo é promover a
educaçao e a informaçao de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres
visando o aperfeiçoamento do mercado de consumo, e, finalmente, em conformidade com a
decisao unânime extraída da 19a REUNIAO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, realizada em Brasília, DF, de 11 a 13 de maio de 1998, apresenta nota explicativa
sobre os seguintes itens da citada Portaria:

ITEM 2 - IMPONHAM, EM CASO DE IMPONTUALIDADE, INTERRUPÇAO DE SERVIÇO
ESSENCIAL, SEM AVISO PRÉVIO;

NOTA EXPLICATIVA: A INTERRUPÇAO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO CASO DE
IMPONTUALIDADE REQUER AVISO FORMAL (ESCRITO) PARA CONFIGURAR A
INADIMPLENCIA, POSSIBILITANDO, POIS, AO CONSUMIDOR (USUÁRIO) CUMPRIR SUA
OBRIGAÇAO EM PRAZO RAZOÁVEL.

INCLUEM-SE OS SERVIÇOS DE TELEFONIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO,
ENERGIA ELÉTRICA, DENTRE OUTROS PREVISTOS EM LEI.

ITEM 4 - IMPEÇAM O CONSUMIDOR DE SE BENEFICIAR DO EVENTO, CONSTANTE DE
TERMO DE GARANTIA CONTRATUAL, QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL;

NOTA EXPLICATIVA: SOMENTE O CONSUMIDOR, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL,
PODE SE BENEFICIAR DO EVENTO CONSTANTE DO TERMO DE GARANTIA QUE LHE FOR
MAIS FAVORÁVEL, NAO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO
ADQUIRENTE DO PRODUTO QUE SE DESTINE A NEGÓCIO OU PRODUÇAO.

EX: VEÍCULOS DE USO COMERCIAL.

ITEM 5 - ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL OU DESPROPORCIONADA DAS PRESTAÇOES
PAGAS PELO CONSUMIDOR, EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE, EM RAZAO DE
DESISTENCIA OU INADIMPLEMENTO, PLEITEAR A RESILIÇAO OU RESOLUÇAO DO
CONTRATO, RESSALVADA A COBRANÇA JUDICIAL DE PERDAS E DANOS
COMPROVADAMENTE SOFRIDOS;

NOTA EXPLICATIVA: TEM ASSENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DO EQUILÍBRIO
CONTRATUAL E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. O ROMPIMENTO UNILATERAL
DO CONTRATO, QUANDO O CONSUMIDOR NAO HONRAR O PACTUADO, RESTRINGE-SE
AOS CASOS PREVISTOS EM LEI.

O ALCANCE DESTE ITEM SE DÁ MAIS SIGNIFICATIVAMENTE NOS CONTRATOS DE
TRATO SUCESSIVO E PRESTAÇAO CONTINUADA, COM PRAZO DETERMINADO, DE BENS
E SERVIÇOS, AFASTANDO-SE, POIS, A POSSIBILIDADE DA PERDA TOTAL OU
DESPROPORCIONADA DAS PRESTAÇOES PAGAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, BEM
COMO A IMPOSIÇAO DE OBRIGAÇAO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE OU PARCELA
DESPROPORCIONADA DAS PRESTAÇOES VINCENDAS A TÍTULO COMPENSATÓRIO.


ITEM 9 - OBRIGUEM O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SEM QUE HAJA AJUIZAMENTO DE AÇAO CORRESPONDENTE;

NOTA EXPLICATIVA: O CONSUMIDOR NAO ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO FORNECEDOR.

OS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS DIRETAMENTE ENTRE O ADVOGADO E O
CONSUMIDOR NAO SE ENQUADRAM NESTE ITEM.

Brasília, 13 de maio de 1998.

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO

NELSON FARIA LINS D'ALBUQUERQUE JÚNIOR
DIRETOR DO DPDC/SDE/M

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