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Lei dos Crimes Contra a Economia Popular Lei N.o1521 de 26/12/51

Presidencia da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.
Vide Decreto-Lei no 2.848, de 1940 Altera dispositivos da legislaçao vigente sobre crimes
contra a economia popular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o. Serao punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravençoes contra a economia
popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.
Art. 2o. Sao crimes desta natureza:
I - recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestaçao de serviços essenciais a
subsistencia; sonegar mercadoria ou recusar vende-la a quem esteja em condiçoes de comprar a
pronto pagamento;
II - favorecer ou preferir comprador ou fregues em detrimento de outro, ressalvados os sistemas
de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
III - expor a venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, cujo fabrico haja desatendido a
determinaçoes oficiais, quanto ao peso e composiçao;
IV - negar ou deixar o fornecedor de serviços essenciais de entregar ao fregues a nota relativa a
prestaçao de serviço, desde que a importância exceda de quinze cruzeiros, e com a indicaçao do
preço, do nome e endereço do estabelecimento, do nome da firma ou responsável, da data e local da
transaçao e do nome e residencia do fregues;
V - misturar generos e mercadorias de espécies diferentes, expô-los a venda ou vende-los, como
puros; misturar generos e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los a venda ou vende-los
por preço marcado para os de mais alto custo;
VI - transgredir tabelas oficiais de generos e mercadorias, ou de serviços essenciais, bem como
expor a venda ou oferecer ao público ou vender tais generos, mercadorias ou serviços, por preço
superior ao tabelado, assim como nao manter afixadas, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas
de preços aprovadas pelos órgaos competentes;
VII - negar ou deixar o vendedor de fornecer nota ou caderno de venda de generos de primeira

necessidade, seja a vista ou a prazo, e cuja importância exceda de dez cruzeiros, ou de especificar na
nota ou caderno - que serao isentos de selo - o preço da mercadoria vendida, o nome e o endereço
do estabelecimento, a firma ou o responsável, a data e local da transaçao e o nome e residencia do
fregues;
VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que nao
compre de outro vendedor;
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de
pessoas mediante especulaçoes ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo"
e quaisquer outros equivalentes);
X - violar contrato de venda a prestaçoes, fraudando sorteios ou deixando de entregar a coisa
vendida, sem devoluçao das prestaçoes pagas, ou descontar destas, nas vendas com reserva de
domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a
correspondente a depreciaçao do objeto.
XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou dete-los, para
efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.
Pena - detençao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.
Parágrafo único. Na configuraçao dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer
outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ao como de primeira
necessidade ou necessários ao consumo do povo, os generos, artigos, mercadorias e qualquer outra
espécie de coisas ou bens indispensáveis a subsistencia do indivíduo em condiçoes higienicas e ao
exercício normal de suas atividades. Estao compreendidos nesta definiçao os artigos destinados a
alimentaçao, ao vestuário e a iluminaçao, os terapeuticos ou sanitários, o combustível, a habitaçao e
os materiais de construçao.
Art. 3o. Sao também crimes desta natureza:
I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorizaçao legal, com o fim de determinar alta
de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo
do povo;
II - abandonar ou fazer abandonar lavoura ou plantaçoes, suspender ou fazer suspender a
atividade de fábricas, usinas ou quaisquer estabelecimentos de produçao, ou meios de transporte,
mediante indenizaçao paga pela desistencia da competiçao;
III - promover ou participar de consórcio, convenio, ajuste, aliança ou fusao de capitais, com o fim
de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrencia em matéria de
produçao, transportes ou comércio;

IV - reter ou açambarcar matérias-primas, meios de produçao ou produtos necessários ao
consumo do povo, com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos
preços;
V - vender mercadorias abaixo do preço de custo com o fim de impedir a concorrencia.
VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por
meio de notícias falsas, operaçoes fictícias ou qualquer outro artifício;
VII - dar indicaçoes ou fazer afirmaçoes falsas em prospectos ou anúncios, para fim de
substituiçao, compra ou venda de títulos, açoes ou quotas;
VIII - exercer funçoes de direçao, administraçao ou gerencia de mais de uma empresa ou
sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o fim de impedir ou dificultar a concorrencia;
IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de
capitalizaçao; sociedades de seguros, pecúlios ou pensoes vitalícias; sociedades para empréstimos
ou financiamento de construçoes e de vendas e imóveis a prestaçoes, com ou sem sorteio ou
preferencia por meio de pontos ou quotas; caixas econômicas; caixas Raiffeisen; caixas mútuas, de
beneficencia, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlios, pensao e aposentadoria; caixas
construtoras; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as a falencia ou a insolvencia,
ou nao cumprindo qualquer das cláusulas contratuais com prejuízo dos interessados;
X - fraudar de qualquer modo escrituraçoes, lançamentos, registros, relatórios, pareceres e
outras informaçoes devidas a sócios de sociedades civis ou comerciais, em que o capital seja
fracionado em açoes ou quotas de valor nominativo igual ou inferior a um mil cruzeiros com o fim de
sonegar lucros, dividendos, percentagens, rateios ou bonificaçoes, ou de desfalcar ou de desviar
fundos de reserva ou reservas técnicas.
Pena - detençao, de 2 (dois) anos a 10 (dez) anos, e multa, de vinte mil a cem mil cruzeiros.
Art. 4o. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissoes ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores a
taxa permitida por lei; cobrar ágio superior a taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por
moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituiçao oficial de crédito;
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiencia
ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da
prestaçao feita ou prometida.
Pena - detençao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1o. Nas mesmas penas incorrerao os procuradores, mandatários ou mediadores que

intervierem na operaçao usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua
natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissao ou execuçao judicial.
§ 2o. Sao circunstâncias agravantes do crime de usura:
I - ser cometido em época de grave crise econômica;
II - ocasionar grave dano individual;
III - dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV - quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condiçao
econômico-social seja manifestamente superior a da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente
mental, interditado ou nao.
§ 3o. A estipulaçao de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los a medida
legal, ou, caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituiçao da quantia para em excesso, com os juros
legais a contar da data do pagamento indevido.(Vide Medida Provisória no 2.172-32, de 2001)
Art. 5o Nos crimes definidos nesta Lei nao haverá suspensao da pena nem livramento
condicional, salvo quando o infrator fôr empregado do estabelecimento comercial ou industrial ou nao
ocupe cargo ou pôsto de direçao dos negócios. Será a fiança concedida, nos termos da legislaçao em
vigor, devendo ser arbitrada dentro dos limites de cinco mil cruzeiros a cinqüenta mil cruzeiros nas
hipóteses do art. 2o, e dentro dos limites de dez mil a cem mil cruzeiros nos demais casos reduzida a
metade dentro desses limites, quando o infrator fôr empregado do estabelecimento comercial ou
industrial ou nao ocupe cargo ou pôsto de direçao dos negócios.
Art. 5o Nos crimes definidos nesta lei, haverá suspensao da pena e livramento condicional em
todos os casos permitidos pela legislaçao comum. Será a fiança concedida nos termos da legislaçao
em vigor, devendo ser arbitrada dentro dos limites de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr
$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), nas hipóteses do artigo 2o, e dentro dos limites de Cr$10.000,00
(dez mil cruzeiros) a Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros) nos demais casos, reduzida a metade dentro
desses limites, quando o infrator fôr empregado do estabelecimento comercial ou industrial, ou nao
ocupe cargo ou pôsto de direçao dos negócios. (Redaçao dada pela Lei no 3.290, de 1957)
Art. 6o. Verificado qualquer crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo
III do Título VIII do Código Penal) e atendendo a gravidade do fato, sua repercussao e efeitos, o juiz,
na sentença, declarará a interdiçao de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis)
meses a 1 (um) ano, assim como, mediante representaçao da autoridade policial, poderá decretar,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a suspensao provisória, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do

exercício da profissao ou atividade do infrator.
Art. 7o. Os juízes recorrerao de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por
crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento
dos autos do respectivo inquérito policial.
Art. 8o. Nos crimes contra a saúde pública, os exames periciais serao realizados, no Distrito
Federal, pelas repartiçoes da Secretaria-Geral da Saúde e Assistencia e da Secretaria da Agricultura,
Indústria e Comércio da Prefeitura ou pelo Gabinete de Exames Periciais do Departamento de
Segurança Pública e nos Estados e Territórios pelos serviços congeneres, valendo qualquer dos
laudos como corpo de delito.
Art. 9o. Constitui contravençao penal relativa a economia popular: (Revogado pela Lei no 6.649,
de 1979)
I - receber, ou tentar receber , por motivo de locaçao, sublocaçao ou cessao de contrato, quantia
ou valor além do aluguel e dos encargos permitidos por lei;(Revogado pela Lei no 6.649, de 1979)
II - recusar fornecer recibo de aluguel;(Revogado pela Lei no 6.649, de 1979)
III - cobrar o aluguel, antecipadamente, salvo o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei no
1.300, de 28/12/50;(Revogado pela Lei no 6.649, de 1979)
IV - deixar o proprietário, o locador e o promitente comprador, nos casos previstos nos itens II a
V, VII e IX do art. 15 da Lei no 1.300 de 28/12/50, dentro em sessenta dias, após a entrega do prédio
de usá-lo para o fim declarado;(Revogado pela Lei no 6.649, de 1979)
V - nao iniciar o proprietário, no caso do item VIII do art. 15 da Lei no 1.300, de 28/12/50, a
edificaçao ou reforma do prédio dentro em sessenta dias, contados da entrega do imóvel;(Revogado
pela Lei no 6.649, de 1979)
VI - ter o prédio vazio por mais de trinta dias, havendo pretendente que ofereça como garantia de
locaçao importância correspondente a tres meses de aluguel;(Revogado pela Lei no 6.649, de 1979)
VII - vender o locador ao locatário os móveis e alfaias que guarneçam o prédio, por preço
superior ao que houver sido arbitrado pela autoridade municipal competente;(Revogado pela Lei no
6.649, de 1979)
VIII - obstar o locador ou o sublocador, por qualquer modo, o uso regular do prédio urbano,
locado ou sublocado, ou o fornecimento ao inquilino, periódica ou permanentemente, de água, luz ou
gás.(Revogado pela Lei no 6.649, de 1979)
Pena: prisao simples de cinco dias a seis meses e multa de mil a vinte mil cruzeiros.(Revogado
pela Lei no 6.649, de 1979)
Art. 10. Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo
Penal, o processo das contravençoes e dos crimes contra a economia popular, nao submetidos ao
julgamento pelo júri.
§ 1o. Os atos policiais (inquérito ou processo iniciado por portaria) deverao terminar no prazo de
10 (dez) dias.
§ 2o. O prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou nao o réu preso.

§ 3o. A sentença do juiz será proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento dos autos da autoridade policial (art. 536 do Código de Processo Penal).
§ 4o. A retardaçao injustificada, pura e simples, dos prazos indicados nos parágrafos anteriores,
importa em crime de prevaricaçao (art. 319 do Código Penal).
Art. 11. No Distrito Federal, o processo das infraçoes penais relativas a economia popular
caberá, indistintamente, a todas as varas criminais com exceçao das 1a e 20a, observadas as
disposiçoes quanto aos crimes da competencia do júri de que trata o art. 12.
Art. 12. Sao da competencia do Júri os crimes previstos no art. 2o desta Lei. (Vide Emenda
Constitucional no 1, de 1969)
Art. 13. O Júri compoe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os
eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos eleitores, cinco dos
quais constituirao o conselho de sentença em cada sessao de julgamento. (Vide Emenda
Constitucional no 1, de 1969)
Art. 14. A lista a que se refere o artigo anterior será semestralmente organizada pelo presidente
do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos de preferencia os
chefes de família e as donas de casa. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 15. Até o dia quinze de cada mes, far-se-á o sorteio dos jurados que devam constituir o
tribunal do mes seguinte. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 16. o Júri funcionará quando estiverem presentes, pelo menos quinze jurados. (Vide Emenda
Constitucional no 1, de 1969)
Art. 17. O presidente do Júri fará as convocaçoes para o julgamento com quarenta e oito horas
de antecedencia pelo menos, observada a ordem de recebimento dos processos. (Vide Emenda
Constitucional no 1, de 1969)
Art. 18. Além dos casos de suspeiçao e impedimento previstos em Lei, nao poderá servir jurado
da mesma atividade profissional do acusado. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 19. Poderá ser constituído um Júri em cada zona eleitoral. (Vide Emenda Constitucional no 1,
de 1969)
Art. 20. A presidencia do Júri caberá ao Juiz do processo, salvo quando a Lei de organizaçao
judiciária atribuir a presidencia a outro. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)

Art. 21. No Distrito Federal, poderá o juiz presidente do Júri representar ao Tribunal de Justiça
para que seja substituído na presidencia do Júri por Juiz substituto ou Juízes substitutos, nos termos
do art. 20 da Lei no 1.301, de 28 de dezembro de 1950. Servirá no Júri o Promotor Público que fôr
designado. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 22. O Júri poderá funcionar com pessoal, material e instalaçoes destinados aos serviços
eleitorais. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 23. Nos processos da competencia do Júri far-se-á a instruçao contraditória, observado o
disposto no Código de Processo Penal, relativamente ao processo comum (livro II, título I, capítulo I)
com as seguintes modificaçoes: (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
I) o número de testemunhas, tanto para a acusaçao como para a defesa, será de seis no máximo.
II) Serao ouvidas as testemunhas de acusaçao e de defesa, dentro do prazo de quinze dias se o
réu estiver preso, e de vinte quando sôlto.
III) Havendo acôrdo entre o Ministério Público e o réu, por seu defensor, mediante termo lavrado
nos autos, será dispensada a inquiriçao das testemunhas arroladas pelas partes e cujos depoimentos
constem do inquérito policial.
IV) Ouvidas as testemunhas e realizada qualquer diligencia porventura requeda, o Juiz, depois
de sanadas as nulidades e irregularidades e determinar ou realizar qualquer outra diligencia, que
entender conveniente, ouvirá, nos autos, sucessivamente, por quarenta e oito horas, o órgao do
Ministério Público e o defensor.
V) Em seguida, o Juiz poderá absolver, desde logo, o acusado, quando estiver provado que ele
nao praticou o crime, fundamentando a sentença e recorrendo ex-officio.
VI) Se o Juiz assim nao proceder, sem manifestar, entretanto, sua opiniao, determinará a
remessa do processo ao presidente do Júri ou que se faça a inclusao do processo na pauta do
julgamento se lhe couber a presidencia.
VII) Sao dispensadas a pronúncia e a formaçao de libelo.
Art. 24 O órgao do Ministério Público, o réu e o seu defensor, serao intimados do dia designado
para o julgamento. Será julgado a revelia o réu sôlto que deixar de comparecer sem justa causa. (Vide
Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 25 Poderao ser ouvidas em plenário as testemunhas da instruçao que, previamente, e com
quarenta e oito horas de antecedencia, forem indicadas pelo Ministério Público ou pelo acusado.
Art. 26 Em plenário, constituído o conselho de sentença, o Juiz tomará aos jurados o juramento

de bem e sinceramente decidirem a causa, proferindo o voto a bem da verdade e da justiça. (Vide
Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 27. Qualificado a réu e sendo-lhe permitida qualquer declaraçao a bem da defesa, observada
as formalidades processuais, aplicáveis e constantes da seçao IV do cap. II do livro Il, tit. I do Código
de Processo Penal, o juiz abrirá os debates, dando a palavra ao órgao do Ministério Público e ao
assistente, se houver, para deduçao da acusaçao e ao defensor para produzir a defesa. (Vide
Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 28. O tempo, destinado a acusaçao e a defesa será de uma hora para cada uma. Havendo
mais de um réu, o tempo será elevado ao dôbro, desde que assim seja requerido. Nao haverá réplica
nem tréplica. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 29. No julgamento que se realizará em sala secreta com a presença do Juiz, do escrivao e
de um oficial de Justiça, bem como dos acusadores e dos defensores que se conservarao em seus
lugares sem intervir na votaçao, os jurados depositarao na urna a resposta - sim ou nao - ao quesito
único indagando se o réu praticou o crime que lhe foi imputado. (Vide Emenda Constitucional no 1, de
1969)
Parágrafo único. Em seguida, o Juiz, no caso de condenaçao, lavrará sentença tendo em vista as
circunstâncias atenuantes ou agravantes existentes nos autos e levando em conta na aplicaçao da
pena o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal.
Art. 30. Das decisoes do Júri, e nos termos da legislaçao em vigor, cabe apelaçao, sem efeito
suspensivo, em qualquer caso. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 31. Em tudo mais que couber e nao contrariar esta Lei aplicar-se-á o Código de Processo
Penal. (Vide Emenda Constitucional no 1, de 1969)
Art. 32. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr
$2.000.000,00 (dois milhoes de cruzeiros) para ocorrer, Vetado, as despesas do pessoal e material
necessários a execuçao desta Lei no Distrito Federal e nos Territórios.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias depois de sua publicaçao, aplicando-se aos
processos iniciados na sua vigencia.
Art. 34. Revogam-se as disposiçoes em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1951; 130o da Independencia e 63o da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrao de Lima
Horácio Lafer

Este texto nao substitui o publicado no DOU de 27.12.1951

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